REsp 2150069 - DECISAO

REsp 2150069 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na ação anulatória originária, que promoveu cognição exauriente sobre a matéria; diante dessa superveniência, prevalece o critério da cognição e fica inviável o prosseguimento do recurso especial contra acórdão interlocutório/agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: CELSO LUIZ POZZOBOM; Recorrido: Câmara Municipal de Umuarama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Impedimento (decreto Lei N.º 201/67)
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Impedimento (decreto Lei N.º 201/67)

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ POZZOBOM

Recorrente

Câmara Municipal de Umuarama

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram utilizados para sanar omissão ou para reanálise do mérito
  2. 2 Se a superveniência de sentença de mérito na ação principal torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento/decisão interlocutória
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na ação anulatória originária, que promoveu cognição exauriente sobre a matéria; diante dessa superveniência, prevalece o critério da cognição e fica inviável o prosseguimento do recurso especial contra acórdão interlocutório/agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se