AREsp 2659713 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a parte recorrente não demonstrou com clareza e precisão as omissões ou contradições apontadas (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Admissibilidade Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, II, §1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC; alegação de ofensa aos arts. 79, 80 e 81 do CPC relativa à multa por litigância de má-fé; necessidade ou não de reexame de fatos e provas, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a parte recorrente não demonstrou com clareza e precisão as omissões ou contradições apontadas (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão de afastar a multa por litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.