AREsp 2669831 - DECISAO

AREsp 2669831 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente no prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão adotou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MAURO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

MAURO GOMES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente no prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão adotou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.