REsp 2043690 - DECISAO

REsp 2043690 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.170/STF) e por motivos de economia processual e segurança jurídica, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação conforme...

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Parties
Recorrente: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Recurso Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
análise do recurso prejudicada e devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Sobrestamento

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Parties

Município de Guarulhos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Recurso Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para o cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905/STJ
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.170/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.170/STF) e por motivos de economia processual e segurança jurídica, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação conforme eventual decisão do STF.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada e devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte (Tema 1.170/STF).
  • Publique-se.