AREsp 2246167 - DECISAO

AREsp 2246167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundou sua decisão em fatos e provas cujo reexame é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, o agravante não refutou os fundamentos suficientes adotados pela instância regional (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ; além disso, as pesquisas em CENSEC e CANP foram consideradas condicionalmente sujeitas a ordem judicial diante do caráter sigiloso das informações e do esgotamento das medidas executórias.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO BOLZAN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Pesquisas Em CENSEC E CANP, Sigilo De Informações, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Recurso Especial Inadmissão De Recurso Pesquisas Em CENSEC E CANP Sigilo De Informações Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO ALBERTO BOLZAN e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se as pesquisas em CENSEC e CANP podem ser deferidas sem ordem judicial
  3. 3 Esgotamento das medidas executórias em execução por título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundou sua decisão em fatos e provas cujo reexame é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, o agravante não refutou os fundamentos suficientes adotados pela instância regional (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ; além disso, as pesquisas em CENSEC e CANP foram consideradas condicionalmente sujeitas a ordem judicial diante do caráter sigiloso das informações e do esgotamento das medidas executórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.