AREsp 2658751 - DECISAO

AREsp 2658751 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e por ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JEFERSON DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

JEFERSON DA SILVA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 indicação expressa da alínea do permissivo constitucional que autoriza o recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e por ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se