REsp 2158474 - DECISAO

REsp 2158474 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto suscit ado (§2º do art. 2º da Lei 10.820/2003) e, por violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas, ficando prejudicadas, por ora, as demais teses recursais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (ou CELOS - FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Margem Consignável, Empréstimo Consignado, Limitação De Desconto 30%
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Margem Consignável Empréstimo Consignado Limitação De Desconto 30%

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Parties

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (ou CELOS - FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao §2º do art. 2º da Lei 10.820/2003
  2. 2 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 limitação do desconto consignado a 30% do rendimento líquido mensal

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto suscit ado (§2º do art. 2º da Lei 10.820/2003) e, por violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas, ficando prejudicadas, por ora, as demais teses recursais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela insurgente.
  • Prejudicadas, por ora, as demais teses recursais.