AREsp 1996869 - DECISAO

AREsp 1996869 - DECISAO

Havendo recurso especial versando tema já submetido a julgamento repetitivo (Tema 961), o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade antes de apreciar a admissibilidade. Como a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem cumprir o rito previsto (juízo de conformação/retirada ou manutenção pelo colegiado), torna-se prejudicado o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão diante do decidido no Tema 961/STJ.

Parties
Agravante: Renato Pisani; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Declarou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação
Outcome
análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que foi decidido no Tema 961/STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular, Tema 961/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recurso Especial Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renato Pisani

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Declarou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade em face de leading case repetitivo antes de exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 961) e sua influência sobre a admissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo (tema objeto do repetitivo)

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial versando tema já submetido a julgamento repetitivo (Tema 961), o Tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade antes de apreciar a admissibilidade. Como a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem cumprir o rito previsto (juízo de conformação/retirada ou manutenção pelo colegiado), torna-se prejudicado o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão diante do decidido no Tema 961/STJ.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que foi decidido no Tema 961/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.