AREsp 2663900 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial depende da prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e do exame pela turma colegiada (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial depende da prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e do exame pela turma colegiada (Súmula 281 STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.