AREsp 1794810 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o acórdão recorrido foi anulado por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão do provimento do recurso especial interposto pelo ente municipal, o que acarretou perda do objeto.

Parties: Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A; Recorrido: ente municipal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome: Recurso prejudicado; autos retornem à origem nos termos do recurso especial interposto pelo ente municipal.
Legal Topics: Recurso Especial, Prejudicialidade, Anulação De Acórdão, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processo Civil Recurso Especial Prejudicialidade Anulação De Acórdão Súmula 7 STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

ente municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial
2 Nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
3 Prejudicialidade do recurso especial em razão da perda do objeto após anulação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos retornem à origem nos termos do recurso especial interposto pelo ente municipal.

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Devem os autos retornarem à origem, nos termos do recurso especial interposto pelo ente municipal.