AREsp 2280890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), ficando demonstrada a inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do instituto recursal previsto no CPC.

Parties
Agravante: MARCO TULIO SANTOS ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Competência, Trancamento De Processo, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Recurso Especial Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Competência +3 more

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Parties

MARCO TULIO SANTOS ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), ficando demonstrada a inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do instituto recursal previsto no CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.