AREsp 2666779 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e porque o recurso especial não se presta a discutir matéria constitucional, sendo competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASKAL EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BRASKAL EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo e porque o recurso especial não se presta a discutir matéria constitucional, sendo competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.