AREsp 2443111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a alegada violação à coisa julgada demandaria interpretação de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, obstados pelas Súmulas 280/STF (aplicada por analogia) e 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Execução Recurso Especial Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC e porque a alegada violação à coisa julgada demandaria interpretação de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, obstados pelas Súmulas 280/STF (aplicada por analogia) e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida