AREsp 2210444 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 10 e 141 do CPC) e por deficiência na fundamentação quanto ao alegado aviso prévio, na falta de embargos de declaração que suprissem eventual omissão, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties: Agravante: L.A. INJETADOS LTDA.; Agravante: B.M. INJETADOS TERMOPLÁSTICOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Aviso Prévio Contratual, Indenização Por Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais

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Parties

L.A. INJETADOS LTDA.

Agravante

B.M. INJETADOS TERMOPLÁSTICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC
2 deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao aviso prévio
3 aplicação do parágrafo único do art. 473 do Código Civil pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Mantidos, na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º.