AREsp 2594119 - DECISAO

AREsp 2594119 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: as normas federais apontadas não foram efetivamente prequestionadas pela instância ordinária e não houve indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Pela Presidência Do Stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 603/604 e conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias por abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: as normas federais apontadas não foram efetivamente prequestionadas pela instância ordinária e não houve indicação específica do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 603/604 e conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 603/604 (e-STJ).
  • Não conhecer do recurso especial interposto.