EAREsp 2664321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito de admissibilidade consolidado na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 maioração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito de admissibilidade consolidado na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...