AREsp 2120671 - DECISAO

AREsp 2120671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não rebateu, de modo concreto, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não rebateu, de modo concreto, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.