AREsp 1948183 - DECISAO

AREsp 1948183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, deixando de demonstrar particularidade suficiente para afastar os óbices (Súmula 7/STJ e exigência de similitude para dissídio), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, deixando de demonstrar particularidade suficiente para afastar os óbices (Súmula 7/STJ e exigência de similitude para dissídio), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.