AREsp 2662934 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a decisão que negou seguimento foi publicada na vigência do novo CPC (afastando a aplicação da fungibilidade) e, por conseguinte, cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, a decisão que negou seguimento foi publicada na vigência do novo CPC (afastando a aplicação da fungibilidade) e, por conseguinte, cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...