AREsp 2605788 - DECISAO

AREsp 2605788 - DECISAO

O agravo não conheceu porque parte da matéria objeto do recurso especial foi decidida conforme entendimento firmado em recurso repetitivo (Temas 27 e 953), circunstância que afasta o cabimento do agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Delvania Rodrigues Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Repetitivos (temas 27 E 953), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Taxa De Permanência, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Recursal Repetitivos (temas 27 E 953) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

Delvania Rodrigues Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo quando matéria decidida em recurso repetitivo (Temas 27 e 953)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Decisão que não admite o recurso especial aprecia apenas os pressupostos de admissibilidade e é incindível

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque parte da matéria objeto do recurso especial foi decidida conforme entendimento firmado em recurso repetitivo (Temas 27 e 953), circunstância que afasta o cabimento do agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita