AREsp 2662529 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Exaustão Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão singular/monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...