AREsp 2451045 - DECISAO

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Os autos foram afetados aos temas repetitivos (Temas n. 343/STJ e n. 1.158/STJ) e, portanto, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015; somente após esse procedimento o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas pela solução do tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária Solidária
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados aos temas repetitivos (Temas n. 343/STJ e n. 1.158/STJ) e, portanto, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015; somente após esse procedimento o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas pela solução do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se.