AREsp 2685879 - DECISAO

AREsp 2685879 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos indicados (incluindo art. 149 do CTN) não têm comando normativo apto para infirmar a decisão, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO - MASSA FALIDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Revisão De Débito Tributário, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tributário Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Interesse De Agir Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO - MASSA FALIDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos do CPC e do CTN (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de requerimento administrativo e interesse de agir
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos indicados (incluindo art. 149 do CTN) não têm comando normativo apto para infirmar a decisão, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.