AREsp 2641510 - DECISAO

AREsp 2641510 - DECISAO

Não tendo o recorrente realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e havendo indicação genérica 'e §§' que torna a fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID BISPO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Custas De Preparo, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita Custas De Preparo Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

DAVID BISPO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de imputação do recolhimento do preparo quando o recurso discute o direito à justiça gratuita (alegação do recorrente)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de indicação genérica 'e §§' na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e havendo indicação genérica 'e §§' que torna a fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.