REsp 2150684 - DECISAO

REsp 2150684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial na extensão não preterida pelo Tribunal de origem e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se que não houve omissão quanto aos pontos debatidos nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; porém houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC e insuficiência de fundamentação quanto ao art. 354 do CC, o que inviabiliza o conhecimento dessas matérias; aplicou-se a jurisprudência sobre inadmissibilidade de novo recurso especial contra decisão que mantém inadmissão com fundamento em entendimento vinculante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GABRIEL BACK; Agravado: VIVEIRO SEMPRE VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Pedido De Exibição De Extratos E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GABRIEL BACK

Agravado

VIVEIRO SEMPRE VERDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Pedido De Exibição De Extratos E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, II-V, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial na extensão não preterida pelo Tribunal de origem e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se que não houve omissão quanto aos pontos debatidos nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; porém houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC e insuficiência de fundamentação quanto ao art. 354 do CC, o que inviabiliza o conhecimento dessas matérias; aplicou-se a jurisprudência sobre inadmissibilidade de novo recurso especial contra decisão que mantém inadmissão com fundamento em entendimento vinculante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento na extensão mencionada
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em favor da parte agravada de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), observada eventual concessão da gratuidade de justiça