REsp 1451468 - DECISAO

REsp 1451468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, interposto com fundamento exclusivo na alínea 'c' (divergência jurisprudencial), o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo diverso nos precedentes apontados, defeito de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se reputou adequada a afetação ao regime dos recursos repetitivos em razão da ausência de multiplicidade ou repetibilidade atual de ações sobre a matéria.

Parties
Recorrente: BANCO BANESTADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Sistema Financeiro Da Habitação Sfh) / Recurso Não Conhecido; Rejeitado Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Recurso especial rejeitado como representativo de controvérsia e não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Afetação De Tema, Tema 744/stj / Controvérsia 21/stj, Tabela Price, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Capitalização De Juros, Taxa Referencial (tr), FCVS, Competência Interna Da Primeira Seção
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Recurso Especial Recursos Repetitivos E Afetação De Tema Tema 744/stj / Controvérsia 21/stj Tabela Price +5 more

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Parties

BANCO BANESTADO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Sistema Financeiro Da Habitação Sfh) / Recurso Não Conhecido; Rejeitado Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' sem indicação do dispositivo legal federal interpretado de forma diversa
  2. 2 Possibilidade de afetação do recurso ao regime de recursos repetitivos (requisitos de multiplicidade/repetibilidade)
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ em casos que possam comprometer o FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, interposto com fundamento exclusivo na alínea 'c' (divergência jurisprudencial), o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo diverso nos precedentes apontados, defeito de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se reputou adequada a afetação ao regime dos recursos repetitivos em razão da ausência de multiplicidade ou repetibilidade atual de ações sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial rejeitado como representativo de controvérsia e não conhecido

Orders

  • Comunique-se a presente decisão à Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas do STJ para fins de cancelamento da Controvérsia 21/STJ
  • Publique-se