REsp 2104771 - DECISAO

REsp 2104771 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o apelo suscitou matérias constitucionais (competência do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação de paradigmas e não indicou de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, matéria relativa à pena-base não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação na via especial. Fundamenta-se nas disposições do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: WILSON SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Emprestada, Depoimento De Corréu, Prequestionamento, Fixação Da Pena Base, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Emprestada Depoimento De Corréu Prequestionamento +4 more

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Parties

WILSON SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 619 CPP)
  3. 3 insuficiência de provas/pretensão absolutória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o apelo suscitou matérias constitucionais (competência do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação de paradigmas e não indicou de forma suficiente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, matéria relativa à pena-base não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação na via especial. Fundamenta-se nas disposições do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.