EAREsp 2661201 - DECISAO

EAREsp 2661201 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, o que torna o recurso especial incabível, e determinar a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI BELAFRONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Incabimento De Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Incabimento De Recurso Especial Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

CLAUDINEI BELAFRONTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, o que torna o recurso especial incabível, e determinar a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual...
  • Publique-se.