AREsp 2649843 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANA MARIA NANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA MARIA NANTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...