AREsp 2645410 - DECISAO

AREsp 2645410 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e por não se verificar julgamento colegiado da matéria pelo Tribunal a quo; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDEMIR DE JESUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preparos Recursais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Preparos Recursais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDEMIR DE JESUS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 presuposto de admissibilidade do recurso especial: julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e por não se verificar julgamento colegiado da matéria pelo Tribunal a quo; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.