AREsp 2660914 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial, e por isso incide a incompetência desta Corte para conhecer da questão constitucional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial, e por isso incide a incompetência desta Corte para conhecer da questão constitucional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.