AREsp 2666898 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

ANTONIO JOSE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de acórdão paradigma indicado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...