AREsp 2657337 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea correspondente, tampouco demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: MATEUS VINICIUS PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ

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Parties

MATEUS VINICIUS PEREIRA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação expressa do dispositivo e da alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea correspondente, tampouco demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.