AREsp 2658317 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Não conhecer do recurso