AREsp 2631505 - DECISAO

AREsp 2631505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada de forma tempestiva (o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso), incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, o recurso especial adesivo não pode prosseguir em ausência de recurso especial principal, pois os recorrentes principais não impugnaram a inadmissão de seu recurso; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SÃO GABRIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrente Principal: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Recorrente Principal: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recurso Adesivo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Recurso Adesivo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO GABRIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente Principal

OUTRA

Recorrente Principal

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência ou juntada intempestiva de procuração/substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada de forma tempestiva (o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso), incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, o recurso especial adesivo não pode prosseguir em ausência de recurso especial principal, pois os recorrentes principais não impugnaram a inadmissão de seu recurso; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.