AREsp 2653815 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAIANE FRANCISCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal Regimento Interno STJ Art. 21 E, V

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Parties

DAIANE FRANCISCO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e sua alínea na petição de interposição do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.