AREsp 2673555 - DECISAO

AREsp 2673555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes citados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA SUELI VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

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Parties

MARIA SUELI VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declaração de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes citados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.