REsp 2148770 - DECISAO

REsp 2148770 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BENEDITO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BENEDITO JOSE DOS SANTOS.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...