AREsp 2623892 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria de competência do STF; por isso o recurso especial é inadmissível, e, caso haja fixação anterior de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: IREMAR AMADOR DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IREMAR AMADOR DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 competência do STF para examinar questões constitucionais (art.102, III, CF)
3 majoração de honorários advocatícios nos autos de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro sua importância em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.
Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.