AREsp 2643643 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e por terem sido suscitadas apenas questões constitucionais, as quais são de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties: Recorrente: SERGIO LUIS GUN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS GUN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre questão constitucional
2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional
3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...