AREsp 2638129 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado e a regularização ocorreu fora do prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários quando aplicável.
- Parties
- Recorrente: JAIRO ORLANDI FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAIRO ORLANDI FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
- 2 regularização do preparo fora do prazo de 5 dias
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ (deserção)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado e a regularização ocorreu fora do prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários quando aplicável.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
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