AREsp 2647893 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, tendo o Tribunal de origem apreciado o recurso especial sob o rito dos repetitivos e mantido a inadmissão (art. 1.030, I, "b", CPC), é incabível novo recurso especial ou agravo destinado a este Tribunal, devendo-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Teses Repetitivas, Lei 11.672/2008
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Teses Repetitivas Lei 11.672/2008

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Parties

DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial após apreciação pelo Tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, tendo o Tribunal de origem apreciado o recurso especial sob o rito dos repetitivos e mantido a inadmissão (art. 1.030, I, "b", CPC), é incabível novo recurso especial ou agravo destinado a este Tribunal, devendo-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.