AREsp 2637933 - DECISAO

AREsp 2637933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, devendo constar expressamente a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autoriza a interposição.

Parties
Recorrente: CLAUDIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIR MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora prevista no art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015, devendo constar expressamente a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autoriza a interposição.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.