AREsp 2660191 - DECISAO

AREsp 2660191 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem e por não ter sido exaurida a via ordinária (conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem e por não ter sido exaurida a via ordinária (conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.