AREsp 2638348 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos ou por certidão do tribunal de origem, o recorrente não sanou o preparo após intimação, incorrendo em deserção (Súmula 187/STJ), e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigido esse juízo prévio (Súmula 281/STF). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALDAIR ROMEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão

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Parties

JOSE ALDAIR ROMEIRO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas/preparo ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos ou por certidão do tribunal de origem, o recorrente não sanou o preparo após intimação, incorrendo em deserção (Súmula 187/STJ), e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigido esse juízo prévio (Súmula 281/STF). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...