AREsp 2649690 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Ademais, o recurso especial foi deserto por ausência da guia de recolhimento apresentada de forma visível e legível e não saneada no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDEL CUKER MARIANO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissão Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JARDEL CUKER MARIANO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 preparo e juntada de guia de recolhimento ao protocolar recurso especial e consequência da ausência (deserção)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Ademais, o recurso especial foi deserto por ausência da guia de recolhimento apresentada de forma visível e legível e não saneada no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.