AREsp 2644295 - DECISAO

AREsp 2644295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), em afronta ao dever de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: JESSICA OLIVEIRA CHAGAS ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JESSICA OLIVEIRA CHAGAS ALEIXO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), em afronta ao dever de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...