AREsp 2658335 - DECISAO

AREsp 2658335 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial adesivo subordinado ao recurso especial principal e inexistindo recurso contra a inadmissão do recurso especial principal, o agravo não merece conhecimento, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTERO GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA e OUTROS; Recorrida: PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Adesivo, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Adesivo Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTERO GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA e OUTROS

Agravante

PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo
  2. 2 prejudicialidade pela ausência do recurso especial principal
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial adesivo subordinado ao recurso especial principal e inexistindo recurso contra a inadmissão do recurso especial principal, o agravo não merece conhecimento, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, se aplicáveis.