REsp 2151428 - DECISAO

REsp 2151428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que se enquadra na vedação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALDIR JOAO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR JOAO TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que se enquadra na vedação da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.