AREsp 2634186 - DECISAO

AREsp 2634186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF e caracterizando deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CAITANO GILBERTOM CELEDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAITANO GILBERTOM CELEDONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF e caracterizando deficiência de fundamentação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.